O Ministério da Economia detalhou a proposta de alteração da Constituição (PEC) da Precatória, que são os valores que a União deve às pessoas físicas e jurídicas após decisão definitiva em juízo, que passa pelo Congresso Nacional
Entenda o que são precatórios
Quem tem direito a receber?
Pessoas que entraram com ação contra o poder público e finalmente venceram o processo, ou seja, após esgotar todos os recursos do judiciário, o que é conhecido como Trânsito no Juiz.
O que significa precatório?
Vencida a ação contra o Poder Público, o titular do direito amparado na ação passa a ser titular do título denominado Precatório.
O Precatório nada mais é do que o reconhecimento judicial de uma dívida do órgão público para com o autor, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser nutricionais – se surgirem de disputas judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadoria e indenização por morte ou invalidez – ou não alimentares – se resultarem de atos de outros tipos, como os relacionados a expropriações e impostos .
Objetivo da PEC dos precatórios
Um dos objetivos da PEC apresentada é alinhar os gastos das decisões judiciais que se tornaram relevantes no orçamento ao teto de gastos, como foi o caso da reforma previdenciária.
Isso porque o orçamento de R$ 30,4 bilhões previsto no teto de gastos para 2022. O orçamento que projetamos de R$ 30 bilhões foi basicamente consumido por esse crescimento inesperadamente elevado de decisões judiciais, explica Bruno Funchal, secretário do Ministério da Fazenda Nacional.
Com as novas regras apresentadas pela PEC, o Ministério da Economia pretende manter o teto de gastos com economia de R$ 33,5 bilhões em 2022.
Medidas de parcelamento de Divida Judicial
Proposto pelo governo o texto prevê a atualização do sistema permanente de parcelamento de ordens judiciais. Já existe uma regra de parcelamento na constituição federal, que estabelece que é possível parcelar o Precatório se ele corresponder a 15% do volume total. No entanto, como o volume cresceu nos últimos anos, a regra tornou-se inofensiva.
A proposta prevê mandados no valor de R$ 66 milhões a serem pagos em 10 parcelas, sendo 15% à vista e as outras nove parceladas. Uma vez implementada, essa regra seria permanente. As demais liminares podem ser parceladas até 2029 se a soma dos valores a pagar ultrapassar 2,6% do lucro líquido corrente da União. As novas leis trariam a poupança de R$ 33,5 bilhões em 2022.
Entenda a Ementa
Advogado explica que proposta é Parcelamento de Valores Acima de R$ 450.000 em até 10x; Artigo tenta abrir espaço no orçamento para ajuda ao Brasil
A proposta de alteração da Constituição (PEC) dos precatórios, que o presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, pode permitir o parcelamento de dívidas do governo federal a partir do próximo ano. As decisões judiciais são valores que o governo federal deve a pessoas físicas e jurídicas após uma decisão judicial final.
Para o procurador da Fazenda Cláudio Pimentel isso seria um fracasso. O que o governo pretende é que valores acima de R$ 450 mil sejam parcelados em até 10 vezes e isso realmente significa uma inadimplência muito grande para a população, nas empresas que entraram com a ação os processos demoraram e ainda são 10. os valores levam anos para serem recebidos.
O Impacta em Dívidas Menores
O advogado também disse que o governo deve tentar encontrar formas de agilizar esses pagamentos. Uma das opções discutidas é que com essas decisões judiciais o governo abriria a possibilidade de pagar impostos e abriria a possibilidade dessas decisões judiciais em mercados paralelos.
São empresas que compram ordens judiciais e oferecem pagamento de impostos a pessoas físicas, disse Cláudio Pimentel.
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Ele explica que a proposta não afeta as chamadas ações pequenas, dívidas de até R$ 66 mil. Estes continuariam a ser pagos dentro do prazo legalmente estipulado. Segundo o governo, essa PEC dos Precatório é necessário para que haja espaço no orçamento para o novo programa social Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
Será Mais Uma das Pedaladas Fiscais ?
Não pode ser ilegal, pois a operação original seria aprovada pelo Congresso, mas os efeitos nas contas públicas são os mesmos
As chamada pedaladas fiscais foi uma manobra contábil do governo Dilma Rousseff que atrasou remessa aos bancos para melhor resultado nas contas públicas. À primeira vista, ele estava seguindo as regras enquanto equilibrava suas despesas.
Era uma prática que, dadas as consequências – a recessão de 2015 e 2016 – deveria ser banida por funcionários do governo, mas revivida quando o governo quer gastar mais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou os R$ 89 bilhões que a União deve receber por ordem judicial em 2022, de “meteoro”. São dívidas nacionais que já perderam decisões judiciais sem recurso.
A conta entra em uma fila de pagamento. No ano seguinte, disse o ministro, foi informado pelo Judiciário que ia pagar R$ 35,2 bilhões a mais do que neste ano, quando a conta era de R$ 54,75 bilhões. Um aumento de 60%.