Promulgada uma lei de superendividamento com o objetivo de aumentar a proteção das pessoas que têm dívidas altas e não podem saldá-las.
Superendividamento é a situação em que uma pessoa possui uma série de dívidas que seu patrimônio líquido e renda mensal são insuficientes para cobrir. O número de famílias endividadas no Brasil atingiu 69,7% em junho, o maior percentual desde 2010.
A Lei do Superendividamento
A Lei 14.181 / 21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 2 de julho de 2021, que alterou a Lei de Proteção ao Consumidor e o estatuto do idoso em apenas dois artigos, principalmente os relativos às diretrizes que orientam as relações de consumo, ambos de que promovam medidas destinadas à educação financeira do consumidor e à prevenção e tratamento do sobreendividamento para evitar a sua exclusão social (art. 4º incisos IX e X da Lei nº 8.078 / 90).
A nova legislação acrescenta ao Código do Consumidor, interesse sobre prevenção e tratamento do endividamento de pessoas físicas (Art. 54-A), o que é entendido como a óbvia impossibilidade de pagamento do consumidor de pessoa física todas as suas dívidas de consumo devidas e devidas de boa-fé, sem prejuízo do seu mínimo existencial, no âmbito das disposições. (Art. 54-A, § 1).
Cláusulas
A nova lei prevê que esses débitos contemplem todas as obrigações financeiras assumidas na relação de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo e prestação de serviços continuados (Art. 54-A, § 1º). A, § 2º), excluídas as dívidas decorrentes de fraude ou má-fé (Art. 54-A, § 3º).
Assim, além dos princípios norteadores e das definições, a nova lei prevê que os contratos contenham informações claras e resumidas (Art 54-B, § 1º), para que o consumidor no momento do empréstimo ofereça o custo total efetivo da dívida, a taxa de juros efetiva mensal, a taxa de juros de mora e as taxas totais de qualquer espécie, o valor das parcelas e o prazo de validade da oferta, que é de no mínimo dois dias, devem ser, conforme bem como o nome e endereço, também eletronicamente, do fornecedor (Art. 54-B, artigos I, II, III, IV e V).
Objetivo da Nova Lei
A lei é voltada para consumidores que compram produtos ou contraem empréstimos em instituições financeiras, mas não conseguem pagar as prestações por motivo de desemprego, doença ou outros motivos.
A nova lei prevê as seguintes medidas:
- Torna o direito fundamental do consumidor o cumprimento de práticas de crédito responsáveis, a educação financeira e visar prevenir e tratar situações de superendividamento, respeitando o mínimo existencial;
- Faz cláusulas contratuais para produtos ou serviços que limitem o acesso à justiça ou à integralidade Para impedir o restabelecimento dos direitos do consumidor e seus meios de pagamento após pagamento de juros de mora ou em acordo com credores;
- Obrigações dos bancos, credores e empresas que vendem parcelado de informar ao consumidor o custo efetivo total, os juros mensais efetivos – e a taxa de juros de mora, as parcelas inteiras e esse Direito de pré-pagar a dívida ou parcelamento sem novas taxas. No caso de ofertas de crédito ou locação, deverá ser especificado também o valor total a pagar com e sem financiamento;
- Proíbe relatórios de crédito sem consulta ao SPC ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
- Proíbe o assédio ou pressão sobre os consumidores para se valerem da entrega de um produto, serviço ou crédito, especialmente no caso de idosos, analfabetos, doentes ou vulneráveis;
- Permite ao consumidor notificar a administradora do cartão de crédito dez dias antes do vencimento da fatura para a parte em disputa com o fornecedor. O valor não pode ser debitado até que a disputa seja resolvida.
Renegociação De Dividas
De acordo com a lei, a pedido do consumidor superendividado, o juiz pode iniciar o processo de renegociação da dívida na presença de todos os credores. Na audiência ministrada, o devedor pode apresentar um plano de pagamento com prazo de ate no máximo cinco anos para faturamento, mantendo o mínimo existencial.
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Valor Obrigatório Destinado para o Pagamento da Divída:
Um regulamento legal estabelece que seja decidido um valor mínimo da renda do devedor que não pode ser usado para pagamento da dívida.
Em caso de acordo com o credor, o juiz confirma o acordo, que pode ser requerido em cartório. Protesto (eficácia de um título executório). Pontos como a suspensão de processos judiciais em andamento e a data em que o nome sai do registro devem ser incluídos no plano.
È Permitido negociar divida com Garantia ?
Dívida com garantia (por exemplo, um carro) não pode fazer parte desta negociação, nem financiamento Imóveis, contratos de crédito rural e inadimplência (divida feita sem intenção de pagá-la).